Começou hoje o prazo para inscrição no programa de regularização de débitos com a Receita Federal do Brasil.
Esse programa foi criado através da Lei 14.740 de 14/11/2023.
O prazo para adesão ao programa vai de 02/01/2024 à 01/04/2024.
Alguns pontos importantes sobre esse programa:
- Empresas do SIMPLES NACIONAL não poderão aderir, conforme inciso 4º do artigo 2º.
- Aquele que aderir, deverá pagar 50% do débito à vista e o saldo restante poderá ser parcelado em até 48 vezes.
- É possível se utilizar de prejuízos para compor o valor a pagar, mas está limitado a 50% do valor a ser quitado.
