Fiquem atentos ao novo convênio do CONFAZ.
MONITORAMENTO TRANSAÇÕES PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO
Com a nova composição do convênio, os bancos passarão a informar para a Receita Federal e as Estaduais os valores recebidos via PIX, cartão de crédito ou débito.
Qual a consequência prática disso?
Os estados irão apurar se os valores recebidos por esses meios estão amparados por documentos fiscais (Notas Fiscais, Cupons Fiscais, Conhecimentos de Transportes, etc.). Caso não estejam, haverá uma notificação para incluir tais valores nas respectivas declarações e pagar os devidos impostos.
Cronograma:
As informações geradas em janeiro, fevereiro e março de 2022 deverão ser repassadas pelas instituições bancárias para as Receitas Estaduais até abril de 2023 e os demais períodos sequencialmente.
Obs.: As informações realizadas via PIX serão comunicadas à Receita de forma retroativa, ou seja, desde o início da instituição dessa forma de pagamento.
Com base nisso, torna-se ainda mais urgente o controle das receitas corretamente, inclusive as formas que foram recebidas (cartões, boleto, dinheiro, transferência, PIX, etc.) a fim de dar lastro a todas as operações e evitar autuações.
Em caso de dúvida, fale conosco.
Serviços Athus relacionados ao tema:
– Planejamento Tributário
– BPO Financeiro
Fonte: CONFAZ
Convênio 50/2022
